A importância da escolha correta de Regime Tributário

A importância da escolha correta de Regime Tributário

Que o Brasil é um dos países que possui a maior carga tributária do mundo, mas é algo que dificulta bastante a vida do empreendedor brasileiro. Por essa razão é de extrema importância que sejam encontradas alternativas dentro da legislação que possibilite pagar menos impostos. Para iniciar esse processo é necessário que haja um bom planejamento tributário para diminuir os custos fiscais da empresa de forma lícita, e o ponto de partida para isso é escolher corretamente o Regime Tributário que a entidade será enquadrada.

O Regime Tributário é um agrupamento de leis responsável por determinar como serão realizados os pagamentos dos tributos relacionados às empresas, o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Atualmente, no Brasil, há 3 tipos de Regime Tributário, são eles: Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional. Muitos acreditam que o MEI (Microempresário Individual) é um tipo de Regime Tributário, no entanto, ele só é uma regulamentação para o trabalhador autônomo e a sua tributação é regida pelo Simples Nacional.

O Simples nacional é um regime tributário regulamentado em 2007 e alvo de diversas modificações até a atualidade, tendo como principal alteração o aumento do limite de faturamento para enquadramento no regime, determinado em 2018. Essa opção de regulamento reúne os principais tributos e contribuições federais, além do ICMS que é de competência estadual e o ISS, de competência municipal.

O Lucro Presumido é uma forma de regime tributário utilizado, geralmente, por microempresas e empresas de pequeno porte, assim como o Simples Nacional. No entanto, essa opção acarreta o cumprimento de um número maior de obrigações acessórias, sendo um dos principais motivos para esta regulamentação estar atrás do Simples Nacional quando se trata da quantidade de empresas adeptas.

O Lucro Real é um regime tributário em que os tributos incidem sobre o valor da apuração contábil do resultado, levando em conta acréscimos ou descontos que são permitidos legalmente.

Determinadas empresas devem, obrigatoriamente, seguir a regulamentação do Lucro Real, é o caso das empresas do mercado financeiro, empresas que tiveram ganhos provenientes do exterior ou qualquer outra que possua uma receita bruta com valor superior a R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

O sucesso de uma empresa é resultado de um conjunto de ações, desde a qualidade do produto ou serviço oferecido até a forma utilizada para torná-lo atrativo ao mercado. Porém, em todos os processos realizados é de extrema relevância avaliar as questões contábeis, financeiras e econômicas, pois elas impactam consideravelmente a saúde e a continuidade das empresas, visto isso, é essencial estudar estratégias de Planejamento Tributário, para poder obter o máximo de lucro possível.

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